CLDF

Ao Gabinete da Terceira Secretaria

Senhor Chefe,

Encaminha-se em devolução, para verificação do número do PL 2341/2026 na Portaria GMD 227/2026.

Brasília, 25 de junho de 2026.

À CDC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de junho de 2026.

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 91/2025, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se a Nota nº 7 do quadro de parâmetros de ocupação do solo disposto no Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025.   

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda supressiva tem por escopo a retirada da Nota nº 7 do quadro de parâmetros de ocupação do solo disposto no Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025 que trata da possibilidade de reparcelamento de unidades imobiliárias identificadas.

Entende-se que a referência disposta na referida nota se mostra desnecessária tendo em vista a existência de legislação específica em vigor no Distrito Federal que trata do tema, qual seja: Lei Complementar nº 1.027 de 2023.

Ante o exposto, solicito aos nobres parlamentares a aprovação da supressão apresentada.

Deputado wellington luiz

À CAS/CAF, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de junho de 2026.